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pdf Lei Complementar Nº 012/2021

In Leis Complementares 2021 171 downloads

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Dispõe sobre emenda na Lei Orgânica.

pdf Índice de leis do município de Imbé de Minas

In Leis Ordinárias 251 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 011/2020

In Leis Complementares 2020 164 downloads

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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 027/1997.

pdf Lei Complementar Nº 010/2018

In Leis Complementares 2018 189 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 003/2003.

pdf Lei Complementar Nº 009/2017

In Leis Complementares 2017 162 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 027/1997 - Estatuto dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 007/2014

In Leis Complementares 2014 164 downloads

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Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 008/2017

In Leis Complementares 2017 160 downloads

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Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 005/2014

In Leis Complementares 2014 162 downloads

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Institui a Estrutura Organizacional e Plano de Carreira dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 006/2014

In Leis Complementares 2014 164 downloads

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Dispõe sobre a alteração dos valores das Alíquotas de ISSQN.

pdf Lei Complementar Nº 004/2014

In Leis Complementares 2014 161 downloads

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Altera o capítulo IV, Título I, da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 002/2001

In Leis Complementares 2001 178 downloads

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Institui o Código de Obras.

pdf Lei Complementar Nº 003/2003

In Leis Complementares 2003 190 downloads

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Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 001/2001

In Leis Complementares 2001 248 downloads

Baixar (pdf, 3.17 MB)

Dispõe sobre alteração da Lei 027/1997.

pdf Lei Orgânica Imbé de Minas

In Lei Orgânica 285 downloads

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Acesso à informação

Legislação